ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A constituição dos Mega agrupamentos escolares criou diversas dificuldades de transição e
gestão das escolas tanto a nível nacional como local.
As associações de pais são um elemento central para o sucesso das escolas, definidas
legalmente como associações que "visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus
associados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos que
sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básicos ou secundário...". E por isso
mesmo é-lhes garantido por lei a total autonomia de organização e gestão interna,
independência do Estado, dos partidos políticos e organizações religiosas, e democraticidade do
seu funcionamento, sendo todos os pais livres de se associarem ou participar na vida da sua
escola, livres de impedimentos ou entraves que, de forma explícita ou encapotada, não lhes
permitam ter voz sobre a vida escolar dos seus filhos.
Este processo de concentração no Mega agrupamento levantou sérias e fundadas dúvidas de
exequibilidade a muitos encarregados de educação que, juntamente com docentes e estudantes
das diferentes escolas, tomaram posições públicas de forte crítica e sonoros avisos aos
problemas de gestão que a concentração iria criar, críticas que não obedeciam aos objetivos do
governo. Instalou-se por isso um clima de enorme crispação nas escolas, nomeadamente nas
associações de pais.
O Bloco de Esquerda tomou inclusivamente conhecimento de pais que se encontram excluídos
da participação democrática nas associações que os representam devido à imposição de jóias e
quotas proibitivas (que chegam aos 75 ), ao arrepio dos princípios de democraticidade e
inclusão que a legislação consagra e protege. Estamos por isso perante um caso de exclusão
económica, absolutamente ilegítimo, que coloca em perigo o sucesso escolar dos alunos das
escolas de Monção.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 961 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:58:35 +00:00
Reason:
Location:
Exclusão económica de encarregados de educação da associação de pais do Mega
agrupamento escolar de Monção
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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