ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Complexo das Sete Fontes é uma obra de engenharia hidráulica única, datada do século
XVIII, com inestimáveis valores histórico, ambiental, cultural e arquitetónico. O Complexo das
Sete Fontes foi classificado como Monumento Nacional pelo Decreto nº16/2011 de 25 de maio,
e viu definida a Zona Especial de Proteção pela Portaria nº 576/2011.
Numa visita recente efetuada por uma delegação do PCP ao Complexo das Sete Fontes, na
qual participaram algumas associações de defesa do património, entre as quais a ASPA, os
Peticionários e a Jovem Coop, foram visíveis marcas de deterioração do monumento e das
áreas circundantes, havendo também registo de espuma na água que corre à superfície, vinda
da Mina Preta (junto à Mina Dr. Alvim - Gémea 1).
Para além da evidenciada ausência de preservação do Monumento Nacional, constata-se que a
Câmara Municipal de Braga não concluiu ainda a elaboração do Plano de Pormenor previsto
para aquela área, o qual, diga-se, deveria ser um Plano Pormenor de Salvaguarda, tal como
impõe a Lei 107/2001.
Ainda assim, tendo sido definido o prazo de 300 dias para a conclusão do referido Plano de
Pormenor, não se compreende que, a poucos dias de esgotar-se o prazo, não se vislumbre por
parte da Câmara Municipal de Braga a apresentação do plano, desde logo porque ainda não
teve início o processo de discussão pública do plano, o qual devia ocorrer 60 dias antes do
término do prazo.
O PCP, alertando para a degradação acelerada do referido monumento nacional, sustenta que
tal facto é revelador da atitude irresponsável como as entidades públicas têm tratado o
património, e responsabiliza igualmente a tutela pela falta de acompanhamento e resposta aos
diversos apelos e informações que lhe têm chegado quer pelas associações, quer pelos
peticionários, quer ainda pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
X 1002 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:05:53 Z
Preservação e Conservação do Monumento Nacional Sete Fontes, em São Victor,
Braga
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
____________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original