ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei nº 62/2012 de 10 de Dezembro cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola,
florestal e silvo pastoril.
Esta Lei é, sem dúvida, uma mais-valia para o setor da agricultura, como atividade económica
que é, ligada invariavelmente à sociedade em que vivemos.
O seu grande objetivo é o aumento da produção agrária do país nas áreas abrangidas por esta
lei, passando também por atrair a população mais jovem para este setor.
A Bolsa de Terras é uma reforma estrutural que pode colocar minifúndios das regiões norte e
centro de Portugal na agricultura de mercado.
No entanto, verificam-se alguns obstáculos que poderão constituir um entrave ao cumprimento
pleno dos objetivos da Lei.
Um desses casos diz respeito às regiões do norte do País, em que o Cadastro Matricial Rústico
se encontra desatualizado, não correspondendo à realidade, pois existem matrizes rústicas
duplicadas e outras omissas.
No entanto, para poder fazer face à realidade cadastral nacional, tornou-se imprescindível
proceder à reforma do modelo em vigor.
Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou as Linhas Orientadoras e Estratégicas para o
Cadastro e a Gestão Rural, através da Resolução nº 56/2012, tendo sido também criada uma
Comissão Interministerial para este efeito.
Esta medida e os resultados que serão obtidos através dela, permitirão que a aplicação da Lei
da Bolsa de Terras seja feita com uma maior eficácia, impulsionando um desenvolvimento
sustentável que aumente o potencial produtivo agrícola, dinamize o mundo rural e torne a
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2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:48:22 +00:00
Reason:
Location:
Aplicação da Bolsa de Terras
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE JANEIRO DE 2013
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