ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm sido aplicadas sucessivas alterações às condições do transporte de doentes para as
unidades de saúde, designadamente por associações de bombeiros. A questão põe-se
especialmente em relação às obrigações de financiamento deste serviço essencial para os
utentes.
Assim, ao mesmo tempo que foram transferidos para os utentes, em diversas situações, custos
acrescidos e por vezes incomportáveis, foram introduzidas limitações no pagamento às
entidades que os transportam, designadamente aos bombeiros.
Acontece que mesmo estas regras nem sempre são cumpridas, como acontece, segundo
informações recebidas por este Grupo Parlamentar, com o Hospital Beatriz Ângelo em Loures.
Segundo as informações que recebemos, este Hospital não está a pagar às associações de
bombeiros que transportam doentes para aquela unidade, designadamente nas situações onde,
mesmo não tendo sido consideradas como urgentes pelo CODU, as situações sejam depois
classificadas com pulseira vermelha, laranja e amarela (pelo sistema de triagem de Manchester)
na urgência hospitalar.
Nesses casos a unidade hospitalar está obrigada a pagar o transporte às associações de
bombeiros, sendo depois ressarcida pelo INEM. No Hospital de Loures isso não está a
acontecer.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Confirma que as unidades hospitalares estão obrigadas a pagar os transportes de doentes às
associações de bombeiros nos casos em que assim sejam considerados pela própria unidade e
designadamente quando lhes atribui pulseira amarela, laranja e vermelha segundo a triagem de
Manchester?
- Tem conhecimento do não cumprimento desta obrigação pelo Hospital Beatriz Ângelo em
Loures, designadamente em relação às associações de bombeiros da sua área de influência?
- Que medidas vai tomar para corrigir de imediato esta situação?
X 1015 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:36:26 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento pelo Hospital Beatriz Ângelo dos transportes de doentes devidos às
associações de bombeiros
Min. da Saúde
28 DE JANEIRO DE 2013
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