ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Enquanto deputado, quer no Parlamento Regional, quer na Assembleia da República, já me
pronunciei por diversas vezes e em diversas ocasiões, sobre a necessidade absoluta da
renegociação do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da Região Autónoma
da Madeira, por manifesta impossibilidade de cumprimento.
Devo salientar que, ao contrário daquilo que acontece com a República, na sua relação com a
Troika, na Madeira só é do conhecimento público e dos partidos da oposição um relatório de
avaliação do PAEF. Já por diversas vezes solicitei que as avaliações fossem tornadas públicas,
mas a verdade é que apenas foi publicado um relatório, em Maio de 2012, referente ao primeiro
trimestre desse ano.
Recordo que, no caso da República, as avaliações ao Plano de Ajustamento, que medem o grau
de implementação do mesmo, são trimestrais, públicas e dão origem à produção de um relatório
que permite aos cidadãos e aos agentes políticos e económicos perceberem realmente a
situação.
Recordo igualmente que as sucessivas avaliações positivas pela Troika ao Governo Português
constituem a base que Vossa Excelência utilizará para pedir ao Eurogrupo para conseguir mais
tempo para pagar os juros e obter uma revisão das comissões, o que só torna mais evidente a
necessidade do mesmo acontecer em relação à Madeira.
É ainda fundamental acrescentar que as medidas com efeito fiscal incluídas no PAEF só
começaram a produzir efeitos a partir do segundo trimestre de 2012, período a partir do qual não
existe qualquer avaliação conhecida ao Plano.
O Boletim de Execução Orçamental da Região Autónoma da Madeira, de Dezembro de 2012,
referente ao período mediado entre Janeiro e Novembro, evidencia fragilidades óbvias,
mostrando um recuo da receita efetiva em 14%, apesar do aumento da carga fiscal, mostrando
ainda que a despesa efetiva apenas reduziu 3,2%. Recordo que o PAEF previa um aumento da
X 1014 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:29:28 +00:00
Reason:
Location:
Plano de Ajustamento Economico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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