receita fiscal em 126 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de 15% face as receitas de 2010,
num esforço total de consolidação orçamental de 649 milhões de euros.
Os dados acima referidos mostram uma situação óbvia de fadiga fiscal, porque o Executivo da
Madeira não está a aumentar a receita e a reduzir a despesa nos valores previstos.
É conhecido que a taxa de desemprego, na Região Autónoma da Madeira é já a segunda maior
do país. A Região tem, segundo dados do IEM, 23.741 desempregados, mais 25% do que no
período homólogo de 2011 (acréscimo de 5.600 desempregados), correspondendo a uma taxa
de desemprego de 18,5%. Tem igualmente a mais alta taxa de desemprego jovem do país,
superior a 45%.
Tem o mais baixo rácio entre criação de empresas e número de falências. Os dados de 2012
demonstram que encerraram, na Região, 887 empresas, tendo aberto, apenas, 702 empresas, o
que conduziu a situações sociais graves, de que todos temos consciência.
Muitas dessas empresas encerraram por dificuldades de pagamento do Governo Regional da
Madeira e do sector público regional. Dos mil milhões de euros referentes ao PAEF para 2012
estavam adstritos 326 milhões de euros para pagamento da dívida comercial às empresas. O
Governo Regional da Madeira comprometeu-se a enviar, ao Governo da República, uma lista de
credores, para autorização e circularização do pagamento das dívidas. Até à data, não é do
conhecimento público quais as entidades e montantes transferidos.
Todos estes dados demonstram cabalmente a inexequibilidade do Plano de Ajustamento
Económico e Financeiro da Região apesar de, como acima foi referido, e ao contrário daquilo
que já foi proposto pelo CDS-PP, não se conhecerem dados das avaliações trimestrais após o
primeiro trimestre de 2012.
Notícias recentes mostram a vontade do Governo da República de tentar, junto do Eurogrupo,
renegociar o seu Plano de Ajustamento Financeiro, nomeadamente o prolongamento das
maturidades – prazos de pagamento – e diferimento do pagamento de juros, assim como a
revisão de comissões, facilitando o regresso do país aos mercados. Nesse sentido, solicito a
Vossa Excelência a resposta às seguintes questões:
- Sendo do conhecimento de Vossa Excelência que apenas foi publicitado o resultado de uma
avaliação ao Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira contrato assinado a 27 de Janeiro de 2012 -, referente ao primeiro trimestre desse ano, porque
razão não foram produzidos relatórios públicos referentes aos trimestres subsequentes?
- Da verba de mil milhões de euros contratualizada para transferir para a Região Autónoma da
Madeira, qual o montante que, até à data, foi efetivamente transferido?
Recordo, passando a citar, aquilo que está inscrito no PAEF da Região Autónoma da Madeira:
“Para efeitos da consideração das dívidas comerciais da Região no âmbito do Programa, o
Governo Regional da Madeira deverá submeter ao Ministério das Finanças uma lista completa
com indicação e disponibilização das correspondentes facturas até trinta dias após a assinatura
do Programa. As facturas disponibilizadas serão objecto de verificação e circularização pela
Inspeção-Geral de Finanças (IGF), devendo a análise final constar de um relatório a concluir até
ao final do primeiro trimestre de 2012. Com base nesse relatório, o GRM elaborará um plano de
28 DE JANEIRO DE 2013
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