ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma queixa participação a várias
entidades do Ministério da Educação, a última das quais ainda não respondida, e cuja resolução
do problema colocado as diversas entidades se consideram incompetentes depositando a
responsabilidade nessa última entidade (a Direção Geral da Educação de Lisboa e Vale do
Tejo).
A questão que nos foi colocada prende-se com o processo avaliativo de um docente (processo
cuja referência no Instituto Geral da Educação Escolar tem o n.º 10.09/03155/SC/12 - 172248) e
que carece de resposta final, considerando mesmo a possibilidade de exercício dos direitos de
reclamação e recurso que assistem ao reclamante.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Educação:
Quando pretende o Ministério da Educação e Ciência, através da Direção Geral da Educação de
Lisboa e Vale do Tejo ou da Inspeção Geral da Educação e Ciência assumir a competência e de
forma fundamentada responder ao Reclamante do Processo n.º10.09/03155/SC/12 - 172248
(Ref.ª IGEC).
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 1060 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
19:03:35 +00:00
Reason:
Location:
Exposição/Queixa apresentada à Inspeção Geral da Educação e Ciência e à Direção
Geral da Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Min. da Educação e Ciência
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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