ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através da Comunicação Social foi tornada pública a denúncia da Associação de Bolseiros de
investigação Científica sobre a utilização de bolseiros pelas instituições para serviço docente
não remunerado e apresentado apenas como uma valorização curricular.
De acordo com as notícias, bolseiros de doutoramento e de pós-doutoramento estão a dar aulas
gratuitamente como forma de valorizar o curriculum vitae, e sob o pretexto de só assim ser
possível assegurar o serviço docente. É mesmo apontado como exemplo concreto o caso da
Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já denunciou no passado, casos com
semelhante contorno. No essencial, a utilização de bolseiros para serviço docente tem múltiplas
consequências negativas e evidencia insuficiências gritantes do Sistema de Ensino Superior e
das Instituições. Por um lado, os bolseiros são sobrecarregados com tarefas alheias ao seu
percurso de formação académica e de obtenção de grau, dificultando ainda mais a situação
social, pessoal e familiar com que se confrontam fruto da política de desvalorização das bolsas a
que há muitos anos estão sujeitos. Por outro lado, vagas de professor de ensino superior não
são preenchidas por quem, para prestar esse serviço, deve vincular à Instituição e a uma
carreira, ou ser contratado no âmbito do Estatuto de Carreira do Docente Universitário. Evidente
torna-se, porém, a incapacidade das instituições para contratar os recursos humanos
necessários para os planos de estudos, assim degradando a qualidade do Ensino.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto e da denúncia da ABIC referida na Pergunta?
2. Que entendimento tem o Governo sobre regulamentos ou orientações internas de instituições
que se traduzam na atribuição de serviço lectivo não pago a bolseiros de investigação científica?
3. Que medidas tomará o Governo para pôr fim à situação descrita e para assegurar às
X 1057 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
19:02:49 +00:00
Reason:
Location:
Bolseiros de Investigação Científica desempenham gratuitamente funções docentes
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
106

Consultar Diário Original