ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A falta de condições de trabalho para os pescadores de Tavira são uma realidade e têm vindo a
aumentar com a degradação e possível derrocada do molho nascente, os assoreamentos da Ria
Formosa, rio Gilão e da barra.
A comunidade piscatória de Tavira reivindica há vinte anos a construção de um novo porto de
pesca em Tavira.
Em 20 de Outubro de 2011 o Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, em resposta a um deputado da Assembleia da República, afirma
que o projeto para a execução do Porto de Pesca de Tavira teve início no ano de 1987.
Em 30 de Abril de 2010, o Governo em funções, afirma que o investimento estimado para a
construção desta obra estruturante é de 8,3 milhões, para uma execução de 30 meses,
apresenta uma calendarização de Maio a finais de Novembro de 2010 que terminaria com a
adjudicação da obra.
A verba para o início da obra, cerca de 800.000 , é inscrita na proposta de PIDDAC do IPTM de
2010 e o projeto é desenvolvido a par do projeto previsto no âmbito da Polis da Ria Formosa.
O calendário acima referido não é cumprido e o concurso internacional é publicitado em Diário
da República, nº 308/2011 de 26 de Janeiro, com um valor estimado de 10.000.000 e é
também publicitado no JOUE.
Na resposta de 20 de Outubro de 2011, acima referida, o Gabinete da Sra. Ministra informa que
a obra encontra-se programada para os anos económicos de 2011, 2012, 2013 e 2014, no valor
global de 11.070.000 e com uma dotação para 2011 de 400.000 inscritos em PIDDAC.
Para o ano de 2012 previam uma verba de 2.100.000 para a execução da 1ª fase do Porto de
Pesca de Tavira e que seria alvo de estudo para uma candidatura ao Promar 2007-2013.
Mas a realidade é que estamos em Janeiro de 2013, o que está inscrito no programa do
Governo“defender o setor das pescas” aqui não se aplica e este processo está tornado num
folhetim novelesco.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Territóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:
X 1055 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
19:02:55 +00:00
Reason:
Location:
Porto de pesca de Tavira
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
102

Consultar Diário Original