ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 1988 a Inspeção-Geral de Educação tinha nos seus quadros cerca de 430 Inspetores.
Com o Decreto-Lei nº 125/2011, de 29 de Dezembro, foi determinada a criação da InspeçãoGeral da Educação e Ciência, resultante da fusão da Inspeção-Geral da Educação e da
Inspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Com o Despacho nº 316/2013 foi definido a Lista de atividades, procedimentos e de postos de
trabalho necessários para a IGEC, resultando um quadro de pessoal de 275 pessoas, dos quais
211 com atividade inspetiva.
Só que neste momento, fruto de passagens à reforma, a atividade inspetiva conta com cerca de
200 elementos e muitos outros quadros estão a ponderar requererem a saída por aposentação.
Dado que a IGEC tem sob a sua alçada a verificação inspetiva da educação pré-escolar, dos
ensinos básicos, secundário e superior, e da ciência. Trabalha para garantir a qualidade, a
equidade e a justiça na Educação. Acompanha, controla, avalia e audita os estabelecimentos de
educação e ensino das redes públicas, privada e cooperativa, e solidária, e as escolas
europeias, tendo em vista garantir a confiança social na Educação e informar os decisores
políticos e a opinião pública.
Dado que as inspeções devem ser feitas por equipas multidisciplinares, e face ao decréscimo do
número de inspetores e ao aumento dos estabelecimentos a serem auditados e avaliados, fica a
perspetiva que a IGEC não tem neste momento capacidade, em meios humanos, para cumprir a
sua missão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Pode o Governo garantir que face ao exposto não está em perigo a missão da IGEC?
2 – Vai o Governo abrir concurso para colmatar as saídas e garantir o quadro de pessoal do
IGEC?
3 – Está o Governo, a pensar na fusão de várias inspeções gerais, como preconiza o relatório
do FMI?
X 1054 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
19:01:21 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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