ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Consumada a privatização da ANA, estão alguns dos aeroportos da Região Autónoma dos
Açores entregues à empresa francesa Vinci.
Tem sido noticiado que o Governo negoceia os termos do contrato com a entidade adquirente.
Estamos por isso muito a tempo de solicitar ao Governo informações sobre questões da mais
alta importância para o Aeroporto de Santa Maria, assim secundando posição unânime da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contendo recomendações de flagrante
actualidade.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:
a) Vai o Governo incluir no contrato com a Vinci a obrigação concreta de revitalizar o Aeroporto
de Santa Maria, definindo-o como aeroporto de referência para escalas técnicas, na linha de
decisão do Governo Regional dos Açores datada de 1980, mais recentemente retomada no
Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), aprovado em 2010?
b) Em concreto, exigirá o Governo à nova empresa administrante a repavimentação das pistas e
taxiways, a instalação de nova iluminação das mesmas e a modernização da aerogare?
c) Em termos de funcionamento, será praticado um horário de 24 horas e a categoria CAT VI,
com possibilidade de passagem célere para a categoria CAT IX, sempre que solicitado pelos
operadores aéreos?
X 1052 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
19:01:37 +00:00
Reason:
Location: Valorização do Aeroporto de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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