ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde 1913 que uma parcela de terreno da praia de Armação de Pêra é propriedade privada.
Em 23/06/2009 a ARH Algarve enviou um fax à Câmara Municipal de Silves em que, na
sequência das negociações para a aquisição da parcela de terreno informa que o preço é de
200.000 euros e que tendo sido decidido proceder à aquisição do referido terreno propõe a
seguinte repartição:
- parcela de 20.633 m2, localizada na margem das águas do mar, com natureza de praia:
130.234,14 euros – ARH Algarve;
- parcela de 11.053 m2, localizada a norte do caminho que limita a praia: 69.785,63 euros –
Câmara Municipal de Silves.
Esta aquisição nunca chegou a realizar-se e em Dezembro de 2012 os antigos proprietários
acabaram por vender os terrenos a uma sociedade anónima ligada à indústria hoteleira.
É de referir que nesta parcela de terreno estão instalados de forma clandestina equipamentos
públicos, como a lota da Docapesca, os apoios dos pescadores, entre outros.
Esta situação não permite a efetivação e execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira
(POOC) e é de salientar que a Câmara Municipal de Silves já investiu mais de seis milhões de
euros na requalificação da frente de mar, mas só na zona poente, ficando a parte nascente por
ordenar.
Este insólito caso, dado que o preço do terreno era acessível, demonstra bem como o
ordenamento do território tem sido desprezado pelos sucessivos governos.
Agora ficam questões por solucionar, qual é a intenção dos novos proprietários do terreno?
Poderão os Armacenses ficar privados do uso público deste local?
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Territóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que razões levaram a não aquisição desta parcela de terreno - dado que o Estado tinha
direito de preferência, previsto por lei - e devolvida ao direito público?
2 – Foi o Governo informado do negócio da venda do respetivo terreno?
3 – Como pretende o Governo implementar o POOC Burgau-Vilamoura sem ser proprietário
X 1056 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
19:02:52 +00:00
Reason:
Location:
Aquisição de parcela de terreno em Armação de Pêra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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