ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2013, o PEV questionou a Sra
Ministra do Ambiente sobre o cumprimento da Lei nº 2/2011, relativa designadamente à
elaboração de uma listagem de edifícios públicos com amianto. Apesar do Ministério do
Ambiente se ter comprometido, na Assembleia da República, que essa listagem estaria
concluída em meados de 2012, tal não aconteceu e, na referida reunião, a Sra Ministra do
Ambiente informou que essa competência (de elaboração da listagem) foi remetida para o
Grupo de Trabalho sobre os Assuntos do Território.
Em Dezembro último, numa reunião da Comissão de Ambiente com a Sra Ministra, o PEV
questionou sobre o andamento da elaboração da listagem em sede desse Grupo de Trabalho,
ao que, surpreendentemente, a Sra Ministra afirmou que é matéria que já não se encontra sobre
a sua tutela, mas sim do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (que coordena o Grupo para
os Assuntos do Território).
Impunha-se, então, ouvir no Parlamento o Sr Ministro Miguel Relvas, e, por isso, o PEV
apresentou na Comissão de Ambiente um requerimento para uma audição com o Sr Ministro
dos Assuntos Parlamentares para abordar a matéria de identificação nacional de edifícios
públicos com amianto.
Incompreensivelmente, a maioria PSD/CDS chumbou hoje esse requerimento do PEV,
considerando que o Sr Ministro Miguel Relvas nada tem a ver com essa matéria (pondo assim
em causa a garantia e a palavra da Ministra do Ambiente) e referindo que se o PEV quer
esclarecimentos que o procure de outra forma!
Está, neste momento, em causa o poder de fiscalização da Assembleia da República sobre os
atos do Governo!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos
X 1012 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:29:40 +00:00
Reason:
Location:
Que Ministro se considera competente para efeitos de cumrpimento da Lei 2/2011,
relativa a edifícios públicos com amianto?
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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