ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O CDS-PP há muitos anos que tem vindo a defender a implementação, no sistema educativo
português, de um modelo de liberdade de escolha da escola que permitisse aos pais, em vez do
Estado, decidir em que escola matricular os seus filhos, seguindo os critérios que consideram
melhor responder às necessidades educativas dos seus filhos.
- Este Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, introduziu o conceito de liberdade
de escolha da escola na legislação portuguesa, com o Despacho n.º 5106-A/2012 (“Definição de
um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e
agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas”), de 12 de Abril
de 2012, abrindo pela primeira vez essa possibilidade às famílias e aos alunos, já para o ano
lectivo 2012-2013. Tratou-se, como na altura foi referido, de um primeiro passo no sentido da
implementação de um modelo mais abrangente de liberdade de escolha da escola.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Quantas famílias exerceram a sua liberdade de escolha da escola, matriculando os
seus filhos em escolas onde, antes da publicação do referido despacho, não o poderiam
ter feito? Em que regiões do país houve mais casos de famílias a exercer a sua liberdade
X 1016 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:36:24 +00:00
Reason:
Location:
Liberdade de Escolha da Escola
Min. da Educação e Ciência
28 DE JANEIRO DE 2013
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