ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O sistema judicial português está confrontado com graves dificuldades estruturais que refletem a
errada orientação das políticas implementadas e desenvolvidas por sucessivos Governos e, no
último ano e meio, pelo Governo PSD/ CDS por via da aplicação das medidas contidas no Pacto
de Agressão e da sua incapacidade e falta de vontade política para as superar.
A degradação das condições físicas e materiais dos tribunais, está bem patente no problema
que foi dado a conhecer ao GP do PCP e que seguidamente se descreve.
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o Tribunal Judicial de Braga não
dispõe de papel para fazer face às suas necessidades. A informação que nos chegou dá ainda
conta das diligências efetuadas por aquele tribunal junto de outros da mesma comarca no
sentido de ultrapassar a escassez de papel, tendo tais diligências resultado infrutíferas uma vez
que os tribunais contactados se deparam com o mesmo problema.
Acresce ainda que, de acordo com os dados recolhidos pelo GP PCP, foi dada indicação aos
tribunais para não adquirirem papel de modo a não aumentarem a despesa.
A situação acima descrita é inaceitável e constituiu um entrave ao exercício das funções dos
tribunais, dificultando e prejudicando de forma óbvia o trabalho dos funcionários judiciais e o
funcionamento da Justiça.
Este é o resultado de uma política que ataca os serviços públicos, que promove a
descredibilização do serviço prestado pelos tribunais e que impede o acesso à justiça.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo que o Tribunal Judicial de Braga e outros tribunais dessa comarca se1.
X 1021 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:47:26 +00:00
Reason:
Location:
Falta de recursos materiais no Tribunal Judicial de Braga
Min. da Justiça
28 DE JANEIRO DE 2013
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