ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 7 de Outubro de 2011, foi apresentada e aprovada a Resolução da AR n.º 155/2011,
sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
Esta resolução, apresentada pelos Deputados do PSD do Distrito de Setúbal, recomendava ao
Governo que proceda à avaliação e à revisão do POPNA, sobretudo nos seguintes aspectos:
- avaliação rigorosa de adequação e de grau de execução do POPNA, e seus impactes
ambientais, sociais e económicos;
- identificação e avaliação da suficiência e adequação de meios humanos, operacionais e
financeiros disponíveis para uma gestão eficaz do Parque Natural, que assegure o cumprimento
da Lei.
- Adopção das medidas necessárias para assegurar a protecção do PNA, mitigando os impactes
anteriormente referidos, procedendo à revisão do POPNA num processo participativo e de
envolvimento das populações e demais entidades interessadas.
Passado mais de um ano sobre a aprovação desta resolução, ainda não são conhecidos
quaisquer resultados.
A avaliação e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida deveriam ser
céleres, no sentido de tornar o PNA numa oportunidade de desenvolvimento regional, de forma
a conciliar a protecção da natureza com o desenvolvimento económico.
Importa ainda referir que neste processo devem ser envolvidas as populações e demais
entidades interessadas.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm por este meio perguntar à Sra.
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio de
V. Exa., o seguinte:
1 – Qual o ponto de situação da avaliação e revisão do POPNA?
X 1022 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:46:12 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE JANEIRO DE 2013
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