ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
738/XII/2ª, designada “Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por
comentários efetuados numa rede social”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre um processo
disciplinar que havia sido instaurado a uma funcionária do Hospital de Braga, devido a
comentários efetuados numa rede social (Facebook) (Pergunta número 223/XII/2ª e 572/XII2ª).
O governo respondeu dizendo que não há qualquer processo disciplinar! Assim, refere-se que,
“não foi instaurado, nem está pendente qualquer procedimento/processo disciplinar ou
trabalhador desta instituição por factos/declarações relacionadas com o regulamento de
fardamento e conduta do Hospital de Braga.”
Ora, estas afirmações não são verdadeiras: há um processo em curso desde agosto (anexo I), a
pessoa em causa foi ouvido no dia 7 de setembro, (anexo II), é um processo disciplinar (anexo
III), reporta-se a comentários efetuados pela funcionária numa rede social e determina a
aplicação de uma pena de repreensão escrita.
É inaceitável que a Entidade Gestora do Hospital de Braga (EGHB) minta e que o Ministério da
Saúde replique a mentira, pelo que é fundamental apurar os factos e agir em conformidade.
Vejamos: há uma funcionária que está sujeita a um processo disciplinar devido a comentários
feitos numa rede social, num grupo com centenas de aderentes, designado “Hospital de Braga”.
Em abril do corrente ano, esta funcionária escreveu um post onde se referia, entre outros
assuntos, à gestão em parceria público privada (PPP) do Hospital de Braga, ao regulamento de
fardamento do hospital, aos pagamentos obrigatórios do estacionamento e onde tecia críticas à
atual situação do SNS bem como da gestão hospitalar.
X 1024 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:34:57 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por comentários
efetuados numa rede social
Min. da Saúde
28 DE JANEIRO DE 2013
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