ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A constatação de que muitos milhares de famílias, após a execução do Programa Especial de
Realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (PER), continuavam sem alojamento
condigno, levou a uma iniciativa legislativa - o Decreto-lei nº 135/2004 de 3 de junho - que criou
o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, visando a resolução de
situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território
nacional.
Tal programa concretizou-se mediante a celebração de acordos de colaboração entre os
municípios e o então Instituto Nacional de Habitação (agora IHRU), podendo ser concedidos
financiamentos às entidades beneficiárias para os fins, entre outros, de “realização de obras de
reabilitação de prédios ou frações autónomas de prédios devolutos ou arrendados em regime de
renda apoiada …”. Quanto às modalidades de financiamento, dispõe o artigo 15º do citado
diploma, que cabe à administração central financiar, sob a forma de comparticipação a fundo
perdido, até 50% dos custos daquelas obras e, diretamente ou através de uma instituição de
crédito assegurar o financiamento, sob a forma de empréstimo bonificado, de até 50% dos
mesmos custos. De acordo com o artigo 18º nº1 f) do Decreto-lei nº 135/2004, de 3 de junho, os
empréstimos a conceder ao abrigo do PROHABITA estão ainda sujeitos a uma bonificação de
juros, a suportar pelo Orçamento do Estado, de 60% da taxa de referência para o cálculo de
bonificações (TRCB) ou da taxa contratual.
Em 28 de setembro de 2004 foi celebrado um Acordo de Colaboração entre o Município do
Porto e o INH, homologado na mesma data por despacho do então Ministro das Cidades,
Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, através do qual o Município do
Porto se propôs reabilitar 5.000 habitações de que era proprietário, até 2009. Em anos
posteriores terão sido formalizados novos Acordos de Colaboração entre o Município do Porto e
o agora IHRU, sempre ao abrigo do PROHABITA.
Para avaliar adequadamente os resultados da execução do programa PROHABITA por via dos
Acordos de Colaboração com o Município do Porto, interessa conhecer os concretos valores
X 1025 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:34:56 +00:00
Reason:
Location:
Acordo de Colaboração entre o Município do Porto e o IHRU (ex-INH)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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