Mais recentemente a SRU Porto Vivo debate-se com constrangimentos financeiros,
fundamentalmente decorrentes da não assunção das obrigações de acionista maioritário por
parte do IHRU. Apesar de diversas iniciativas, a reposição de capital social no total de 2,57
milhões de euros por prejuízos de 2010 e 2011, não foi ainda concretizada.
A reabilitação do edificado representa em Portugal 6% do investimento no setor da construção,
enquanto a média europeia é superior a 30%. A reabilitação urbana é hoje uma componente
indispensável da política das cidades e da política de habitação.Em 2007 através da
“Declaração de Leipzig” os ministros do urbanismo e ordenamento do território dos 27 estadosmembros da UE salientaram a importância do “renascimento dos centros das cidades” e
apontaram o desenvolvimento urbano como tarefa pública. Em 2009, o Decreto-Lei nº 307/2009
indicou aos municípios o dever de promoção da reabilitação urbana. Em 2012 entrou em vigor
um novo regime de reabilitação urbana, a Lei nº 32/2012.
Todos estes elementos apontam num sentido: a reabilitação urbana é hoje uma componente
indispensável da política das cidades e da política de habitação. Assim sendo, não são
aceitáveis cortes no investimento público destinado à reabilitação urbana, nem a asfixia
financeira que está a afetar muito negativamente a SRU Porto Vivo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Quais os motivos para a não reposição pelo IHRU do capital social da SRU Porto Vivo (2,57
milhões de euros) decorrente de prejuízos em 2010 e 2011?
1.
Concorda o governo que a SRU Porto Vivo tenha assumido responsabilidades de entidade
gestora do Centro Histórico do Porto, à revelia dos seus Estatutos e objetivos?
2.
Que medidas estão a ser pensadas para restabelecer a legalidade no funcionamento da SRU
Porto Vivo?
3.
Quando ocorrerão as alterações estatutárias da SRU Porto Vivo por força do novo quadro
legal da reabilitação urbana?
4.
Dado o excecional interesse público da reabilitação urbana na cidade do Porto, admite o
governo a participação de capitais do Estado na SRU Porto Vivo?
5.
E através de que modalidades de execução das operações de reabilitação urbana?6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
28 DE JANEIRO DE 2013
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