ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 19 de Janeiro, foi minuciosamente noticiado no Diário de Notícias – e mais tarde
em vários meios de comunicação social, como o Jornal Sol - o seguinte: foi alegadamente
iniciado um processo de promoção e de proteção de menores no decurso do qual a Segurança
Social terá, através das suas técnicas, apresentado as seguintes condições à cidadã Liliana
Melo, de 34 anos, mãe de 10 filhos: 1) apresentar um comprovativo de emprego; 2) garantir a
assiduidade das crianças na escola; 3) ter condições de higiene e as vacinas em dia; 4) e
laquear as trompas.
Alegadamente, os técnicos da Segurança Social e da Comissão de Proteção de crianças e
Jovens de Sintra recusaram-se a falar sobre o assunto, mas o presidente da Comissão
Nacional, Armando Leandro, justifica que houve incumprimento das medidas propostas e que a
situação foi levada a tribunal.
Independentemente da homologação judicial que confirmou, nomeadamente, a não laqueação
de trompas, certo é que há vários testemunhos de que as crianças iam à escola, não existiam
maus tratos e eram bons alunos.
Se é altamente inquietante substituir a prestação social do Estado a uma família carenciada pela
retirada dos seus filhos menores, não havendo quaisquer alegações, no caso, de maus tratos ou
outras circunstâncias justificativas de uma solução que deve ser drástica, é de urgente
esclarecimento e de urgente apuramento, a ser verdade, de responsabilidades, da alegada
imposição a uma mulher da laqueação das suas trompas como condição de manter os seus
filhos (ou do que quer que seja).
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,
sejam respondidas as seguintes perguntas:
Tem o Ministro da Segurança Social conhecimento dos factos noticiados no Diário de
Notícias a 19 de Janeiro e, depois, em vários Órgãos de Comunicação Social?
1.
X 1029 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:34:11 +00:00
Reason:
Location:
Atuação da Segurança Social e CPCJ na definição das medidas de proteção de
menores
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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