ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Agosto de 2011, por ocasião da ronda negocial então em curso sob os auspícios das
Nações Unidas, o signatário submeteu por escrito uma pergunta a S. Exa. o Ministro dos
Negócios Estrangeiros quanto ao acompanhamento por Portugal dos desenvolvimentos
verificados, na sua dupla qualidade de país vizinho e de membro não permanente do Conselho
de Segurança. Até ao presente, a pergunta permanece sem resposta por parte do Governo, não
obstante as recomendações constantes do Guia de Boas Práticas sobre requerimentos e
perguntas dos Deputados (aprovado pela Resolução n.º 18/2008, 2 de Maio de 2008) que
apontam para um prazo de resposta máximo de 30 dias contados da receção da pergunta no
gabinete do membro do Governo responsável pelos Assuntos Parlamentares.
Efetivamente, não só a questão em discussão reveste particular relevo no quadro das relações
de vizinhança da República Portuguesa, como a posição histórica da diplomacia portuguesa no
que respeita à ocupação de Timor Leste pela Indonésia, situação em tudo idêntica à que se
arrasta no Sahara desde 1975, exige particular clareza na afirmação do primado do Direito
Internacional enquanto eixo de atuação da nossa política externa.
O conflito no Sahara Ocidental representa um dos últimos processos de acesso à
autodeterminação no Continente Africano. Militarmente ocupado pelo Reino de Marrocos desde
1975, o Sahara Ocidental tem enfrentado décadas de repressão das liberdades civis, violações
dos direitos humanos e exploração gradual dos seus recursos naturais por parte da potência
ocupante. A esta realidade acresce ainda o facto de que, de acordo com as mais recentes
estimativas, o número de refugiados saharauis na Argélia e o número de deslocados dentro das
fronteiras de Marrocos poderá ter atingido as 150.000 pessoas, em situações precárias e
instáveis.
Depois de vários anos de expectativas positivas, após a Resolução do Conselho de Segurança
de 1993, que abriu caminho a um referendo pela autodeterminação, com base no cessar-fogo
negociado pelas Nações Unidas, entre a Frente Polisário e as autoridades marroquinas, o atual
estado do processo de paz é de estagnação e falta de otimismo. No ano passado, em
X 1030 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:34:09 +00:00
Reason:
Location:
Acompanhamento pelo MNE do confliito no Sahara Ocidental
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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