ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O setor da Ciência, em face das restrições impostas pelo Orçamento de Estado para 2013, tem
manifestado preocupantes dificuldades de gestão, seja por parte dos investigadores, seja por
parte dos laboratórios de estado e dos laboratórios associados, cuja rede de instituições de
investigação e desenvolvimento vêm o seu funcionamento ameaçado.
Para além dos cortes no seu orçamento, confrontam-se com recorrentes atrasos nas
transferências de verbas da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para as instituições e
as universidades e com a impossibilidade de uso dos saldos de gerência, por motivo dos
constrangimentos inerentes à Lei dos Compromissos.
Aliás, esta situação é alvo de críticas por parte dos representantes do setor cujos centros de
investigação se vêm impossibilitados da utilização das verbas, em tempo útil, por inépcia do
Governo. Recorde-se que estas verbas provêm, muitas delas, de prémios e de outros
financiamentos ganhos por mérito dos investigadores, não resultam do financiamento do
Orçamento de Estado, portanto não se compreende que sejam sistematicamente retidas pelo
Governo.
Se é certo que a Secretária de Estado da Ciência afirmou, em sede de audição parlamentar no
passado dia 9 de janeiro, que o Ministro das Finanças iria estender aos laboratórios e unidades
de ciência o regime de exceção à lei dos compromissos criado para as universidades, até agora
nada aconteceu.
Enquanto isso, o sistema de investigação científica está fortemente ameaçado, colocam-se em
risco a viabilidade das instituições, a continuidade dos projetos e dos compromissos assumidos.
A excelência dos resultados em investigação científica está cada vez mais comprometida, bem
como as condições para permanência, em Portugal de investigadores altamente qualificados.
Trata-se de uma matéria que urge solucionar, sob pena de perdermos projetos que constituem
uma verdadeira mais-valia para o nosso país e para a nossa ascendência no mercado científico
europeu e mundial.
Nestes termos, face à urgência da temática em questão, os deputados signatários do GPPS,
requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões
A Secretária de Estado da Ciência comunicou no passado dia 9 de janeiro que já teria sido1.
X 1031 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:32:38 +00:00
Reason:
Location:
Desbloqueamento de verbas para as instituições de investigação
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original