ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ontem, em diferentes órgãos de comunicação social e por via do Sindicato do Comércio e
Serviços de Portugal (CESP), foi dado conta que é intenção da empresa Rádio Popular proceder
a um despedimento coletivo de 52 trabalhadores.
Para justificar este despedimento coletivo, esta empresa alega "a atual conjuntura económica,
que provocou em 2012 uma contração na procura, prevendo-se que esta continue no ano em
curso".
Fica assim provado que o caminho de desastre nacional, provocado pelas opções políticas
deste governo, leva a mais receção e mais desemprego.
Contudo, se é verdade que no ano de 2012 tivemos contração no consumo, não deixa de ser
verdade que ano após ano esta empresa registou avultados lucros e sempre manteve uma
política de incumprimento ou manutenção dos mínimos contratuais e de ataque aos direitos
laborais dos seus trabalhadores.
Se nesses anos, quando existiam avultados lucros, a empresa nunca fez a justa distribuição dos
lucros pelos seus trabalhadores, também não é legítimo que a empresa resolva os seus
problemas através de despedimentos.
Importa, também referir que no âmbito do processo de despedimento coletivo, a empresa
demonstra que, de facto, nunca lidou bem com o sindicato e inclui no despedimento coletivo os
delegados mais ativos e intervenientes na defesa dos seus colegas de trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºQue informações possui, este Ministério, quanto ao despedimento coletivo nesta empresa?
X 1033 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:32:35 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na Rádio Popular (Porto)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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