ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo notícias vinda a público, confirmadas com informações dadas aos trabalhadores, o
Ministério da Saúde está a avançar com o processo de devolução, às Misericórdias, de todas as
unidades hospitalares “nacionalizadas” no pós 25 de Abril de 1974.
O processo,que está em curso, envolve, só na região Centro, os hospitais Arcebispo João
Crisóstomo (Cantanhede), Luciano de Castro (Anadia) e Dr. Francisco Zagalo (Ovar).
Segundo nos foi dado a conhecer, a decisão foi já comunicada aos trabalhadores daqueles
hospitais, mas sem dar qualquer informação adicional relativamente ao futuro daquelas
unidades hospitalares.
Refira-se que estes Hospitais, apesar das sucessivas amputações de queforamvítimas ao longo
dos últimos anos, com encerramento de serviços de urgências e outras valências,com destaque
para a obstetrícia, continuam a prestar um importante serviço às populações, aliviando, ainda
que parcialmente,os grandes hospitais centrais. Qualquer destes três hospitais, graças à
dedicação das centenas de profissionais que lá trabalham, muitos deles em condições de
precariedade extrema por via do recurso crescente a empresas de trabalho temporário, têm
apresentado contas equilibradas, inclusive com alguns resultados positivos, não registando
endividamento.
Perante esta situação, que não pode merecer outra coisasenãoo nosso mais vivo
repúdio,aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da
Saúde,por intermédiode V. Ex.ª,o seguinte:
1.º Confirma ou não oGovernoesta escandalosa operação de entrega de um património público
à União das Misericórdias?
2.º Em caso afirmativo, quais as condições em que é feita esta cedência, designadamente no
que toca à garantia dos serviços público de saúde em geral e à continuidade de todas as
X 1034 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:32:33 +00:00
Reason:
Location:
Entrega de Hospitais públicos à União das Misericórdias (Aveiro)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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