ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cuidados de saúde de proximidade são fundamentais para as populações e constituem uma
medida basilar de garantia de acesso aos cuidados de saúde. Não obstante, há milhares de
utentes que até hoje continuam a não conseguir aceder com condições adequadas aos serviços
de saúde de proximidade, seja por falta de infraestruturas seja por falta de médico de família ou
por ambas as condições conjugadas.
De facto, sucedem-se as informações de pessoas que têm que ir de madrugada para a porta da
unidades de saúde, para tentarem conseguir uma vaga para poderem ter uma consulta médica.
Esta situação é inaceitável e só é resolúvel com mais serviços, garantindo que todas as pessoas
têm médico de família em estruturas de proximidade.
Ao longo do ano de 2012, assistimos a uma constante propaganda por parte do governo que
tentava passar a ideia de que todas as pessoas iriam ter médico de família, graças a um truque
de ilusionismo que arredaria utentes das listas dos médicos de família, se lá não fossem após
um determinado período de tempo. Esta medida propagandística tentou passar a ideia de que o
governo tentava ativamente resolver o problema da falta de médicos de família quando, na
realidade, estava apenas a trocar uns utentes por outros nas listas.
O problema da falta de médicos de família resolve-se contratando médicos de família e criando
estruturas de proximidade que permitam aos utentes acederem aos cuidados de saúde de que
necessitam, quando necessitam. Neste sentido, as Unidades de Saúde Familiar (USF)
apresentam-se como estruturas fundamentais na garantia de acesso aos cuidados de saúde.
No dia 4 de abril de 2012, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, o Secretário de
Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa afirmou que o governo iria abrir
53 USF durante o ano de 2012.
Chegados a 2013, é pertinente aferir se o governo cumpriu ou não. Constata-se que não: de
acordo com o relatório “Estatísticas das USF”, datado de 1 de janeiro de 2013, em 2012
X 1036 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:34:07 +00:00
Reason:
Location:
Unidades de Saúde Familiar
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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