ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu três perguntas ao Ministério da Justiça sobre os
concursos da Policia Judiciária, a primeira em Outubro de 2011, (Pergunta nº 1056/XII/1ª), a
segunda em Fevereiro de 2012 (Pergunta nº 1985/XII/1ª.) e finalmente a terceira em Outubro de
2012 (Pergunta nº. 473/XII/1ª.)
As respostas do Ministério da Justiça, todas de Novembro de 2012, deixaram-nos ainda com
algumas dúvidas sobre este assunto.
Com efeito, uma das questões por nós colocada (5ª) nas três perguntas acima referidas,
consistia em saber “Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos já
concluídos?.
Porém com a resposta do Ministério da Justiça, ficamos na mesma, alias a singularidade da
resposta merece, por esse facto, ser transcrita. Diz o Ministério da Justiça na resposta: “Todos
os concursos têm os seus próprios trâmites, devendo a tomada de posse ser efetuada assim
que se encontrem reunidas todas as condições.”.
Ora, esta resposta levanta outras questões, desde logo a de saber a que condições está o
Ministério da Justiça a referir-se e o que leva a que as condições não se reunam.
Tanto mais que na resposta à 2º. questão por nós colocada, o Ministério da Justiça vem dizer
que dos 32 concursos abertos em 2010, 26 já se encontram concluidos, mas nós ficamos sem
saber os motivos que estão na origem das respetivas tomadas de posse não terem ainda sido
consumadas.
Por fim, segundo informações que nos chegaram, em Março de 2012, durante o 3º Congresso
de Investigação Criminal, a Sr. Ministra da Justiça terá afirmado que o curso de formação de
Inspectores Estagiários da Policia Judiciária se iniciaria em maio de 2012, porém mais de meio
ano depois, o curso de formação ainda não teve inicio.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Relativamente aos Concursos já concluídos, que motivos justificam que a posse ainda não
tenha ocorrido?
X 1035 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:32:31 +00:00
Reason:
Location:
Concursos da Policia Judiciária
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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