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assinado um despacho a estender o regime de exceção criado para as universidades face à
lei dos compromissos. Tendo em conta a importância de uma rápida resposta a esta
problemática, porque motivo ainda não se concretizou e para quando está prevista a sua
concretização?
Sendo certo que o alerta para esta questão foi há vários meses, aquando da discussão e
aprovação do OE 2013, qual a razão para só agora se decidir pela pertinência da aplicação
deste regime de exceção nestas instituições?
2.
As instituições alertam ainda para o facto das transferências de verbas da FCT serem
continuamente atrasadas, prejudicando o seu normal funcionamento e, muitas vezes,
impedindo o progresso nas investigações a desenvolver. Está o Governo ciente desta
situação? De que forma pretende acautelar esta situação?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ELZA PAIS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
CARLOS ENES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
28 DE JANEIRO DE 2013
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