ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A vertente internacional do aeroporto das Lajes tem vindo a reforçar-se nos últimos anos,
acompanhada pelo aumento do movimento de passageiros e carga. Neste contexto, o terminal
de carga existente tem-se revelado insuficiente para prestar um serviço com a segurança e a
qualidade desejáveis.
Considerando que a construção de um novo terminal de carga, a levar a efeito pelo Governo
Regional dos Açores, depende de autorização do Ministério da Defesa Nacional, o mesmo
Governo Regional tomou a iniciativa de solicitar essa permissão a 24 de Junho de 2011. Com
efeito, a então Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos solicitou ao Comando da
Zona Aérea dos Açores um parecer sobre a viabilidade da execução do projeto.
Da parte da Força Aérea não foram levantadas objeções impeditivas, tendo o processo sido
encaminhado para o Ministério da Defesa Nacional. Decorrido todo este tempo, ainda não foi
dada qualquer resposta à pretensão do Governo Regional.
Perante o exposto, os deputados do Partido Socialista na Assembleia da República, eleitos
pelos Açores, colocam a V. Exª as seguintes questões:
1 – Existe alguma razão objetiva por parte do Ministério da Defesa que impeça a revisão do
regime de servidão militar da Base Aérea 4? Qual?
2 – Caso não exista, para quando prevê o Senhor Ministro da Defesa a publicação de legislação
que permita ao Governo Regional iniciar a construção do novo terminal?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
X 1148 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:35:03 +00:00
Reason:
Location:
No terminal - Aeroporto das Lajes
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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