ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As actividades de enriquecimento curricular, na formulação como foram aplicadas desde o
início, traduzm-se objectivamente num movimento de privatização de componentes educativas
que, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, deveriam integrar os currículos
escolares.
A pretexto do enriquecimento curricular, o então Governo do Partido Socialista (XVII Governo
Constitucional) criou as chamadas AEC em vez de dar resposta às exigências de uma
verdadeira escola a tempo inteiro, nomeadamente através do reforço dos meios humanos tal
como prevê a Lei de Bases para o 1º ciclo do ensino básico. Em vez de assegurar uma docência
coadjuvada, o Governo preferiu na altura, criar um mecanismos de contratação paralela e
precária de professores não integrados na carreira pública, assim desvalorizando também os
vencimentos desses profissionais e não assumindo perantes esses professores quaisquer
responsabilidades.
Para impedir a galopante privatização dessa componente do ensino e para assegurar um
controlo democrático e pedagógico, inserido nas comunidades, algumas associações de pais e
encarregados de educação, aceitaram a transferência dessa competência, no âmbito dos
protocolos firmados entre associações de pais e o Ministério da Educação, através das
Direcções Regionais.
É o caso do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar. Nesse Agrupamento, a Associação de
Pais assegura a contratação dos professores de AEC e a gestão das actividades. No entanto,
desde Janeiro que não recebe o dinheiro para proceder ao pagamento dos salários dos
professores envolvidos. Na verdade, segundo as informações de que o Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português dispõe, os professores já se encontram em situação de
instabilidade, dado o atraso de dois meses no pagamento dos seus salários. A própria
Associação de Pais do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar tem tentado chegar a
contacto com a Direcção-Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo mas a circunstância
provocada pela sua extinção deixa os encarregados de educação sem interlocutor.
X 1195 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:08:05 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento das Actividades de Enriquecimento Curricular no Agrupamento de
Escolas do Alto do Lumiar
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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