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Apesar das deficiências encontradas no regime de AEC, importa garantira sua estabilidade e a
estabilidade profissional de todos os professores envolvidos, bem como das comunidades
educativas que delas usufruem.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente às
seguintes perguntas:
1. Que medidas tomará o Governo para proceder imediatamente ao pagamento da tranche de
financiamento em atraso desde Janeiro para a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas
do Alto do Lumiar, no sentido de serem cumpridos os compromissos no âmbito das Actividades
de Enriquecimento Curricular?
2. Tem o Governo conhecimento de outros casos de atraso semelhante?
3. Que medidas tomará o Governo para estabelcer um contacto directo com esta Associação, na
medida em que foi extinto o organismo público que funcionava como interlocutor - a DRELVT?
4. Que mecanismos activará o Governo para impedir que tais atrasos na transferência das
tranches de financiamento se tornem a repetir?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
RITA RATO(PCP)
15 DE FEVEREIRO DE 2013
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