ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reapresentar esta pergunta, por
não ter sido respondida no prazo regimental de trinta dias.
O Despacho 66-1/2013,publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República, cria uma
Comissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.
De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais do
sistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefinição
da respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de alguns
regimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e a
competitividade e internacionalização das empresas portuguesas.
Para presidir à Comissão de Reforma, o Governo nomeou António Lobo Xavier. O Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavier
é incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo Governo.
António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: da
construtora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para além
destes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e da
Assembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.
O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão de
Reforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes com
os do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.
António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquanto
membro da direção da Associal Comercial do Porto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1197 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:49:16 +00:00
Reason:
Location:
Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do
Código de IRC
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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