ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os órgãos de comunicação social têm relatado nos últimos dias diversos problemas jurídicos e
financeiros com o concurso público lançado para a locação de 25 helicópteros de combate a
incêndios florestais, designadamente atrasos na respectiva locação dos helicópteros que
implicam para o Estado Português um custo adicional na ordem dos 500 mil euros por mês.
Por sua vez, o Ministério da Administração Interna (MAI), na sequência das notícias que têm
sido difundidas, enviou um comunicado aos jornais a desmentir não só os atrasos na locação
dos helicópteros, como a inexistência de qualquer custo adicional para o Estado que decorresse
desse concurso público. Referia ainda o mesmo comunicado que o MAI não pretende recorrer
da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
O Partido Socialista entende que, a 3 meses do início de uma das épocas mais críticas do
combate a incêndios florestais, é imperioso o MAI informar a Assembleia da República de quais
serão os meios aéreos que estarão disponíveis quando o Dispositivo Especial de Combate a
Incêndios Florestais arrancar em Maio de 2013.
De igual modo, é essencial que se prestem esclarecimentos relativamente aos problemas
jurídicos e técnicos que ocorreram no âmbito do Concurso Público que deveria ter sido
concluído em Dezembro de 2012. Especificamente importa esclarecer quais os motivos que
originaram os atrasos na locação dos helicópteros e as implicações legais e financeiras que
essa situação acarreta para o Estado Português.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
1. Qual o impacto financeiro e legal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragano
concurso público lançado para a Locação dos 25 helicópteros de combate a incêndios
florestais?
2. Quais os motivos que provocaram os atrasos no concurso público supra mencionado, bem
como o respectivo impacto financeiro desses atrasos no não cumprimento do cronograma do
concurso público que previa a assinatura do contrato em dezembro de 2012?
3. De que modo pretende o MAIultrapassar os problemas legais e técnicos do concurso público
X 1196 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:48:58 +00:00
Reason:
Location:
Concurso Público para Locação de 25 helicópteros de Combate a Incêndios
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 100
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