ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início deste mês de Fevereiro foi tornado público que um dos dois candidatos ao processo de
privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo em que, aparentemente, o Governo e
esse Ministério continuam lamentavelmente a insistir, tinha desistido da respetiva candidatura.
De facto, nessa altura, toda a Comunicação Social fez eco de uma notícia emanada de
responsáveis governamentais que davam conta que a empresa brasileira Rio Nave tinha
desistido da “corrida” á privatização dos ENVC e que, consequentemente, o concurso de
privatização que o Governo mantém em situação de suspensão, passava a contar com um único
candidato, a empresa russa RSI-Trading.
Sucede que na audição do Senhor Ministro da Defesa Nacional, realizada a requerimento
urgente do PCP e que teve lugar em 20 de Fevereiro de 2013 na Comissão Parlamentar de
Defesa, o Senhor Ministro Nacional manteve a intenção de prosseguir com o processo de
privatização, mesmo com um único concorrente, não obstante o PCP ter instado o Governo a
abandonar a sua estratégia suicida de venda desta empresa industrial, evitando remeter o
Estado para uma situação de total manietação e condicionamento do interesse público num
processo negocial com uma única candidatura.
Sucede ainda que, já depois da atrás citada audiência parlamentar, alguma Comunicação Social
veio afinal dizer que “os brasileiros mantêm interesse nos ENVC” embora não tenham
“estendido o prazo da respetiva proposta”. Chega-se ao cúmulo do próprio Presidente da
Câmara Municipal de Viana do Castelo ter invocado informações oficiosas e diplomáticas para
sustentar esta mesma tese e firmar que “ao contrário do que tem sido noticiado, os estaleiros
navais Rio Nave não desistiram do processo de privatização.
A ser verdade, a tese divulgada pela Comunicação Social desmente a versão avançada pelo
Governo no início do mês e confirmada precisamente na véspera pelo Ministro da Defesa na
audição requerida pelo PCP. Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa
X 1284 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:03:50 Z
Desistência da Rio Nave à privatização dos ENVC
Min. da Defesa Nacional
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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