ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, regulamenta o sistema de avaliação do
desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário. É um documento que resulta da
“experiência colhida com modelos de avaliação do desempenho docente anteriores” que procura
simplificar o processo e que foi discutido e partilhado nos termos da lei 23/98, de 26 de maio,
alterada pela lei 59/2008, de 11 de setembro.
Face à implementação do novo modelo, regista-se que as “Questões emergentes da análise da
legislação relativa ao novo modelo de avaliação do desempenho docente…” referem não existir
previsão legal que possibilite aos docentes de 2º e 4º escalão, que se encontrem sem
componente letiva por força de terem horário zero, cumprir o requisito da observação de aulas
enquanto se mantiverem na situação de ausência da componente letiva.
De igual modo, independentemente da existência de “Regimes especiais de avaliação do
desempenho”, conforme artigo 27º do Decreto Regulamentar supra identificado, e de normas
específicas no que respeita à avaliação dos diretores, resulta das “Questões emergentes da
análise da legislação relativa ao novo modelo de avaliação do desempenho docente…” que os
diretores posicionados no 2º e no 4º escalão estão sujeitos à obrigatoriedade de aulas
assistidas. Sendo certo que os ciclos avaliativos não se esgotam no presente ano escolar, é
também certo que os diretores não têm obrigatoriamente turma distribuída, podendo optar por a
ter, ou não.
Face ao exposto, revela-se a impossibilidade de cumprimento dos requisitos para a avaliação,
de acordo com o serviço distribuído no presente ano escolar, a um conjunto de docentes.
Atentas estas considerações, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo identificados,
vêm requerer a V. Exa. se digne remeter ao Ministério da Educação e Cultura e ao abrigo das
disposições regimentais aplicáveis, as seguintes questões:
1 - Tem o governo conhecimento desta situação?
2 - Quantos docentes existem do 2º e do 4º escalão com horário zero ou sem serviço letivo
distribuído?
3 - Quantos são os docentes do 2º e do 4º escalão que exercem funções de diretores de
agrupamento de escolas ou de escola não agrupada?
X 1283 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:02:27 Z
Avaliação do Desempenho Docente - docentes nos 2º e 4º escalões.
Min. da Educação e Ciência
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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