ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP, em agosto de 2012, endereçou aos Ministérios da Educação e
Ciência e da Economia e do Emprego uma pergunta sobre a colocação de professores (horário
zero) nos Centros de Formação do IEFP para ministrarem formação de base e científica.
Na pergunta formulada alertava-se para as consequências que esta medida poderia ter para os
formadores, ou seja, atirar muitos formadores para a situação de desemprego, sem terem direito
a obter subsídio de desemprego. Convém recordar que uma grande maioria destes profissionais
desempenha funções no IEFP há mais de uma década na instituição, cumprem um horário de
trabalho, obedecem a uma hierarquia, mas que não têm um contrato com direitos. Estando-se
perante falsos recibos verdes.
Para além dos alertas acima descritos, a pergunta apontava também para as consequências
que o desemprego destes formadores teria para a segurança social, uma vez que estes
profissionais deixarão de fazer pagamento das suas obrigações para com a segurança social.
Na resposta, o Ministério da Economia e do Emprego reconheceu que o IEFP “tem recorrido, ao
longo dos anos, à contratação de formadores em regime de prestação se serviços (…)” Assumia
ainda que “ a maioria dos formadores contratados pelo IEFP, I.P., em regime de prestação de
serviços, tem demonstrado, ao longo dos anos, um elevado nível de proficiência e
responsabilidade no desempenho das suas funções, sendo indispensáveis para a qualificação
dos portugueses e maior adequação do serviço prestado pelo IEFP, I.P., à sociedade
portuguesa.”
Porém, apesar do reconhecimento da importância e da qualidade do desempenho destes
profissionais para o cumprimento da missão do IEFP, I.P. – qualificação dos portugueses, o
Ministério da Economia e do Emprego optou por desencadear um concurso de contratação de
docentes / formadores, o qual ocorreu em dezembro de 2012, que teve o seu desfecho nos
inícios do mês de fevereiro de 2013. Os resultados do concurso, grosso modo, confirmam os
alertas que o GP PCP fez em agosto de 2012.
X 1281 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 11:58:56 Z
Contratação de Docentes/ Formadores 2013-2015
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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