ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início desta semana, a comunicação social divulgou a situação de uma família que, sem
receber salário nem celebrar contrato, irá assumir a vigilância e limpeza da estação
arqueológica de Pisões (Beja), a troco da utilização de uma casa.
A iniciativa terá partido da Câmara de Beja, com a anuência da Direção Regional da Cultura do
Alentejo (DRCA) e da Universidade de Évora (UE), para garantir a vigilância e a limpeza da
estação arqueológica de Pisões. O acordo estabelecido entre as partes não contempla a
celebração de contrato de trabalho nem o pagamento de qualquer retribuição pecuniária.
A utilização graciosa da antiga casa do guarda da estação ferroviária localizada junto à villa de
Pisões é a única compensação que a família receberá pela tarefa que vai desempenhar.
Toda esta situação causou justa indignação junto de todos aqueles que, como o Bloco de
Esquerda, consideram ser inaceitável que a autarquia tenha atribuído àquelas pessoas uma
tarefa a troco de habitação. O facto de se tratar de uma família carenciada apenas vem
confirmar a suspeição de que estamos perante um aproveitamento injustificável da situação
socioeconómica desta família para a levar a aceitar um trabalho não pago.
Considerando que a todo o trabalho deve corresponder a justa recompensação pecuniária, o
Bloco de Esquerda condena esta atitude.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE ser aceitável oferecer um trabalho a troco do acesso à habitação?2.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estas pessoas recebem a justa
compensação pelo trabalho efetuado?
3.
X 1280 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 11:56:15 Z
Família carenciada vai tomar conta da villa romana de Pisões sem contrato nem
salário
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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