ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Senhor Ministro da Defesa Nacional, na audição realizada a solicitação urgente do PCP em
20 de Fevereiro na Comissão de Defesa, insistiu na viabilidade do atual processo de
privatização dos ENVC não obstante ele estar suspenso há quase dois meses, ter provocado já
a desistência de um dos dois concorrentes e estar agora na pendência do poder negocial
fortemente acrescido do candidato sobrante que passará, de forma explícita ou implícita, a ditar
as suas leis e regras na negociação final das condições de venda da empresa.
Não obstante esta obstinação na manutenção de uma estratégia suicida de privatização, o
Senhor Ministro lá conseguiu admitir, contudo, que o processo de privatização “poderia estar
inquinada de forma dramática” e, de forma implícita, admitiu também que o Governo poderia
decidir analisar novas estratégias à da privatização.
Não obstante não ter abordado quais poderiam ser tais estratégias alternativas, a verdade é
que, simultaneamente à audição do Ministro começou a ser veiculada na Comunicação Social a
hipótese do Governo poder vir a optar por efetuar uma concessão da empresa a grupos
privados interessados. Para esta hipótese aparecem, aparentemente, como potencialmente
interessados as duas empresas que tinham concorreram ao processo de privatização. Qualquer
uma delas – já depois da audição do Ministro na Comissão de Defesa - produziu declarações de
manutenção de “interesse nos ENVC”.
Parece, então, que poderemos estar num novo processo em que os mesmos concorrentes –
incluindo o que desistiu da privatização – apareceriam agora num processo negocial “tipo ajuste
direto”. O Governo tem de se pronunciar claramente sobre estas novas hipóteses, confirmando
ou desmentindo se agora está, ou não, empenhado numa outra solução de alienação dos ENVC
a interesses privados. Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional,
responda às seguintes perguntas:
Que alternativa ou alternativas à privatização dos ENVC está afinal o Governo a analisar ou1.
X 1285 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:05:12 Z
Anulação da privatização dos ENVC e eventual concessão da empresa a grupos
privados
Min. da Defesa Nacional
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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