ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Mirmar, situada em Mirandela, dedica-se à extração e transformação de pedras
ornamentais, nomeadamente mármores.
De acordo com informações recolhidas, esta empresa decidiu recentemente despedir todos os
seus trabalhadores.
De acordo com essas informações, numa reunião ocorrida no passado dia 15 de Fevereiro, o
dono da empresa comunicou aos trabalhadores que iria encerrar a empresa a partir do dia 18
deste mês.
Importa referir que este anúncio de encerramento não tem cabimento legal, uma vez que esta
empresa encontra-se em processo de insolvência e a falência não foi ainda decretada.
Tendo em conta esta realidade, os trabalhadores, cerca de 65, decidiram montar uma vigília e
unidos estão a impedir a saída de património da empresa.
Por fim, importa referir que a grande maioria dos trabalhadores têm mais de 15 anos de trabalho
nesta empresa e salários baixos.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
Que informações possui este Ministério quanto à situação acima relatada?1.
Tendo em conta as ilegalidades acima referidas, que medidas vai este Ministério tomar,
nomeadamente por via da Autoridade para as Condições do Trabalho?
2.
Que medidas vai este Ministério tomar para impedir a alegada fuga de património que é dos
trabalhadores enquanto credores da empresa?
3.
Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho ou, em
alternativa, os direitos destes trabalhadores?
4.
X 1289 XII 2
2013-02-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.22
15:42:56 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da empresa Mirmar (Mirandela)
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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