ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Todos com Esclerose Múltipla (TEM) deu a conhecer ao Grupo Parlamentar do
PCP alguns aspetos da reunião havida entre o Senhor Secretário de Estado da Saúde e as
várias associações de doentes de Esclerose Múltipla (ANEM, SPEM e TEM), e em relação aos
quais manifestamos grande preocupação.
Nessa reunião, ocorrida a 15 de fevereiro do presente ano o Senhor Secretário de Estado
assumiu desconhecer as situações, acrescentamos amplamente divulgadas de não
disponibilização dos medicamentos mais adequados aos doentes com aquela patologia, e o
tratamento desigual a que são sujeitos.
Afirmou ainda, não reconhecer como válidas as denúncias apresentadas pelas associações
representativas dos doentes. Ora, esta atitude do Senhor Secretário de Estado da Saúde ao
desvalorizar a sua intervenção é bastante elucidativo do modo como o governo olha as
associações, doentes e seus familiares.
Estranhamos as afirmações do Sr. Secretário de Estado da Saúde que mostrando
desconhecimento em relação à situação dos doentes com esclerose múltipla, revela também
falta de interesse na procura de soluções que contribuam para dar a estes cidadãos uma melhor
qualidade de vida.
Estranhamos de igual modo que o Senhor Secretário de Estado tenha comunicado às
associações que, para que as suas reclamações tenham eco no ministério, terão que efetuar
duas reclamações, uma no livro amarelo do Hospital e outra na Administração Regional de
Saúde ou no Ministério.
De acordo com o nº 4 do Decreto – Lei nº 165/2005, de 15 de Setembro – Livro de Reclamações
a reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação, na qual o utente
descreve de forma clara e completa os factos que a motivam e insere os elementos relativos à
sua identificação. Nada diz em relação à fórmula enunciada pelo Senhor Secretário de Estado
da Saúde.
X 1291 XII 2
2013-02-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.22
15:43:44 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos Doentes com Esclerose Múltipla
Min. da Saúde
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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