Quantos recebeu e quantos processos concluiu a IGF que transitaram da IGAL? E quantas
auditorias, inspeções e sindicâncias levou a IGF a cabo junto das entidades do universo
autárquico desde a assunção da IGAL?
1.
Quantas participações ao Ministério Público foram realizadas pela IGF desde a integração da
IGAL? Quantas foram arquivadas?
2.
Quantas respeitam à prática de ilícitos criminais e quantas respeitam à prática de ilícitos
estritamente administrativos? E a que áreas dizem respeito, nomeadamente quantas à área
do controlo do endividamento e da situação financeira, à do ordenamento do território e
urbanismo, à contratação pública, aos recursos humanos, ao controlo de execução do PAEL,
ao controlo financeiro das fundações?
3.
Quantas queixas, denúncias ou participações foram apresentadas diretamente pelos
cidadãos à IGF? E quantas deram origem a sindicâncias pelos serviços da IGF?
4.
Os relatórios anteriores à fusão serão divulgados de novo?5.
Os relatórios das auditorias em curso serão integralmente publicados e diretamente
acessíveis como acontecia com o IGAL?
6.
Que ponderosas justificações fundamentaram a eventual alteração do regime da publicação
e divulgação, disponibilizando apenas resumos desse relatórios, e a imposição do acesso
limitado à totalidade dos mesmos, que à partida nos parece um retrocesso na transparência
do escrutínio publico da gestão das autarquias locais?
7.
Que medidas estão a ser tomadas para que a informação e o conhecimento das auditorias
sejam disponibilizadas, ao cidadão e aos eleitos locais?
8.
Que auditorias e inspeções estão calendarizadas para o ano de 2013 e 2014?9.
Nos termos da informação da página da IGF já está «disponível a queixa eletrónica».
Porém, a ligação e o formulário não estão operativos. Quando estará efetivamente
operacional a queixa, e que meios complementares estão a ser previstos pelo IGF que
simplifiquem a participação dos cidadãos e permitam a denúncia de situações de
incumprimento da legalidade de que tenham conhecimento?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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