ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, foi igualmente aprovada a criação de um
grupo de trabalho interministerial para avaliar os impactos do aumento do IVA no setor da
restauração. Lê-se no artigo 254.º da Lei 66-B/2012, relativo ao Orçamento Estado para 2013,
“reconhecendo a importância que os setores da hotelaria, restauração e similares têm para a
economia nacional (…) o Governo decide criar um grupo de trabalho interministerial que, em
colaboração com os representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscal”.
O Governo aumentou a taxa de IVA praticada no setor da restauração, aumentando-a de 13%
para 23%. Este aumento brutal, aliado à queda no consumo interno de 6% em 2012, provocou a
falência de mais de dez mil empresas e atirou para o desemprego 37 mil trabalhadores do setor,
apenas no ano passado.
Para este ano, o ritmo de falência será ainda maior, de acordo com os dados tornados públicos
pelas associações do setor. Serão destruídos cem mil postos de trabalho e encerradas mais 40
mil empresas. Uma autêntica catástrofe económica e social.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs a reposição da taxa de IVA na restauração
para os 13%, mas o PSD, o CDS e o Governo opuseram-se a esta medida.
Os dados são bastante elucidativos: o IVA da restauração tem de baixar. Mas as dúvidas
levantadas pelos partidos da maioria e pelo Executivo resultaram na constituição de um grupo
de trabalho interministerial para avaliar o regime fiscal do setor.
Três meses após a aprovação do Orçamento do Estado o executivo ainda não efetuou qualquer
diligência no sentido de criar o respetivo grupo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 1293 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:27:57 +00:00
Reason:
Location:
Atraso na criação do grupo de trabalho interministerial para avaliação dos impactos do
aumento do IVA no setor da restauração
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
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