ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado nos últimos dias ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, provenientes de
cidadãos desempregados oriundos de todo o país, denúncias que dão conta de uma verdadeira
operação de limpeza dos ficheiros dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego
levada a cabo pelo Governo.
De acordo com as referidas denúncias, os cidadãos desempregados estão a ser convocados
pelos serviços de emprego para se apresentarem pessoalmente nos respetivos Centros de
Emprego com o falso pretexto da necessidade de atualização de dados e para tomarem
conhecimento das respostas Governo em matéria de política de emprego. Contudo, estes
cidadãos vêm a constatar que a deslocação ao Centro de Emprego constitui um verdadeiro
embuste, já que nenhuma resposta de emprego lhe é apresentada, nem se verifica qualquer
atualização de dados, tendo a convocatória como objetivo excluir das bases de dados de
desempregados os cidadãos convocados que não comparecem.
Acresce que, de acordo com os relatos que nos têm chegado, há até casos em que as
convocatórias expedidas pelos Centros de Emprego chegam aos seus destinatários já após a
data em que estes deveriam ter-se apresentado, sendo ainda assim anulada a sua inscrição
para efeitos de emprego.
Num momento em que o país é confrontado com um brutal aumento da taxa de desemprego,
que atingiu 16,9% no último trimestre de 2012 (923.000 desempregados, isto é, 460
desempregados por cada dia que passa e 19 desempregados por hora) e o Governos se revela
totalmente incapaz para estancar o aumento do desemprego, uma operação desta natureza, a
ser verdade, levada a cabo pelos Centros de Emprego com o objetivo de branquear a
incompetência e a incapacidade do Governo, para além de evidenciar em nosso entendimento
uma conduta ilegal e ilegítima, constitui uma verdadeira afronta aos cidadãos desempregados
com a qual o Partido Socialista não pactua e exige esclarecimentos do Governo.
Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do
artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através
do Ministroda Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:
1. Confirma o Governo que os cidadãos desempregados foram convocados para se apresentar
X 1302 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:13:01 +00:00
Reason:
Location:
Anulação do numero de desempregados
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
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