ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação da Empresa
Lisgráfica - Impressão e Artes Plásticas, S.A. e para as dificuldades com que estão confrontados
os seus trabalhadores.
A empresa tem trabalhadores em situação de lay-off (36)mas ao mesmo tempo, segundo foi
informado o Grupo Parlamentar do PCP, contrata trabalhadores a termo em regimes de trabalho
temporário. A empresa está sujeita a um Plano de Revitalização, todavia têm surgido entraves
para a concretização da recuperação da empresa. Tendo em conta que o Estado é um dos
credores, embora minoritário, é também necessário compreender que medidas tomará para
assegurar a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.
A empresa tem sofrido perdas, mas tais não podem ser atribuídas aos trabalhadores, nem
mesmo ao volume de trabalhos que não diminuiu na mesma proporção.
Num contexto como o actual, em que escasseia o emprego e alastra o desemprego, em que a
situação social e económica do país, por força das políticas de direita de PS, PSD e CDS,
empurra milhares de trabalhadores para situações de pobreza, nenhum Governo pode fechar os
olhos ao encerramento de empresas. O encerramento de empresas não representa apenas uma
diminuição da actividade económica, é também um processo contrário às necessidades do país
e das populações. O Governo PSD/CDS tem tido uma política de efectiva desindustrialização do
país, permitindo e estimulando o encerramento de milhares de empresas, dificultando ainda
mais a recuperação económica do país. Particularmente no que toca a empresas de grande
dimensão, os sacrificados são sempre os mesmos: os trabalhadores que são confrontados com
o não pagamento de salários e créditos e com o desemprego, enquanto os patrões e os
administradores passam para outras empresas ou se satisfazem com o património entretanto
retirado à empresa.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor. o Grupo Parlamentar
do PCP, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do
X 1305 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:14:22 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Lisgráfica e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos postos de
trabalho
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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