ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Secretário de Estado de Ensino Superior anunciou esta semana um novo tipo de oferta de
ensino superior, cartacterizado por ser um ciclo de estudos curto, ligado ao primeiro ciclo de
estudos, que permitiriam uma componente de formação em contexto de trabalho ancorado nos
Institutos Politécnicos. Por seu lado, o Ministro da Educação e Ciência confirmou na Assembleia
da República que esta iniciativa parte da experiência adquirida dos Cursos de Especialização
Tecnológica (CET).
O XVII Governo Constitucional introduziu os cursos de especialização tecnológica (CET),
definidos pelo Decreto-lei n.º 88/2006, de 23 de maio, como cursos pós-secundários não
superiores que visam a aquisição do nível 4 de formação profissional. Um programa cujo
objetivo era expandir as oportunidades de acesso ao ensino superior, alargando a oferta de
formação ao longo da vida e para novos públicos e envolver as instituições de ensino superior
na expansão da formação pós-secundária, na dupla perspetiva de articulação entre os níveis
secundário e superior de ensino e de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos
superiores, da formação obtida nos cursos de especialização pós-secundária.
Ou seja, a haver novidade na iniciativa do atual governo, esta será apenas de escala e não de
conteúdo. Mas isso levanta um problema político, porque a expansão de um programa
profissionalizante que se instala de forma generalizada no ensino superior, nas atuais
circunstâncias económicas e sociais, não vai dar mais liberdade de escolha mas tão-só
empurrar mais estudantes para alternativas de ensino financeiramente acessíveis. Significa isto
que ao contrário de programas de profissionalização específicos para certas realidades o atual
ministro pretende uma alteração estrutural que desqualifica o ensino superior,
independentemente das reais hipóteses de empregabilidade que os novos cursos possibilitem
ou não.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
X 1306 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:25:41 +00:00
Reason:
Location:
Imprudência e pouco estudo na criação de cursos superiores de curta duração
Min. da Educação e Ciência
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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