ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP realizou duas perguntas
(nº 62/XII/2ª e a nº 633/XII/2ª), nas quais se dava conta da situação vivida pelo cidadão, bem
como das respostas enviadas peloCentro Distrital da Segurança Social de Bragaao cidadão Carlos Dantas.
Na resposta enviada, no passado dia 4 de janeiro do corrente ano, pelo Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social à pergunta nº 633/XII/2ª, é referido que “(…) o processo do
requerente Carlos Dantas se encontra para análise no Centro Distrital de Braga devendo ser
apreciado a breve trecho”.
Porém, passado mais de um mês da resposta do Sr. Ministro, a situação do cidadão Carlos
Dantas continua por se resolver.
Para além da resposta à situação específica do cidadão- Carlos Dantas, o ofício do Sr. Ministro
da Solidariedade e da Segurança Social, menciona que “(…)já foram desencadeados
procedimentos com vista ao reforço da equipa do Fundo de Garantia Salarial(…)”
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que procedimentos foram efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira, I.P., para reforço da
Equipa de Apoio ao Fundo de Garantida Salarial? Estes procedimentos resultaram na
contratação de trabalhadores? Se sim, Quantos e em que regime/ vínculo?
1.
No tocante ao Centro Distrital de Braga, quantos trabalhadores estão afetos à análise dos
processos do Fundo de Garantia Social?
2.
No que respeita ao caso concreto do cidadão – Carlos Dantas- qual é o prazo que o Centro
Distrital de Braga refere ser necessário para a conclusão da análise do processo?
3.
Qual é o número de processos relativos ao Fundo de Garantia Salarial que estão em atraso
no Centro Distrital de Braga? E desde quando é que esses processos estão pendentes?
4.
X 1308 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:14:17 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no Processamento da Garantia Salarial – Caso Concreto do Cidadão Carlos
Dantas – NISS 11334620803
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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