ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através de notícias veiculadas por vários
órgãos de comunicação social (escrita e de televisão) que o Governo Português, através do
Ministério da Economia e do Emprego, assinou um protocolo com a empresa canadiana
Klondike Corp para fazer prospeção e pesquisa mineira em vários Concelhos, sendo que um
desses contratos abrange dois Concelhos do Distrito de Braga – Esposende e Barcelos.
Numa dessas notícias, fazia-se referência às preocupações do Edil de Esposende sobre os
impactos que aquelas atividades vão ter no concelho. Refere ainda que o executivo municipal
não foi ouvido, nem sequer informado sobre este assunto.
Esta atitude é reveladora do modo como este Governo trata os Executivos Autárquicos e,
consequentemente o Poder Local, ou seja, ignora o trabalho desenvolvido pelas autarquias
locais em prol do desenvolvimento económico e social das populações e das comunidades
locais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Qual é a situação atual do contrato de prospeção e pesquisa? Qual a duração do Contrato?
Quando é que se iniciam as pesquisas e as prospeções?
1.
Foi realizado algum estudo de avaliação do impacto ambiental nos Concelhos de Esposende
e Barcelos decorrentes das atividades de prospeção e pesquisa? Se sim, quais os
resultados?
2.
Foram salvaguardados todos os quesitos legais inerentes às atividades de prospeção e
pesquisa de minérios?
3.
Existe algum estudo sobre o impacto económico para a Região e, particularmente para os
Concelhos de Barcelos e Esposende? Se sim, quais os resultados do estudo?
4.
Quantos postos de trabalho diretos e indiretos vão ser criados decorrentes da instalação
daquela empresa nos Concelhos de Esposende e Barcelos?
5.
X 1307 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:14:19 +00:00
Reason:
Location:
Prospeção e Pesquisa de Minérios nos Concelhos de Esposende e Barcelos.
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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