ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 28 de agosto de 2012, o Partido Socialista endereçou ao Ministério das Finanças e da
Administração Pública algumas questões que versavam sobre o estatuto remuneratório dos
gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, mas também sobre a atual
aplicação do regime de exceçãoà regra de que nenhum gestor público pode auferir mais do que
o Primeiro–Ministro (ao abrigo do n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público)a outras
empresas e institutos públicos.
Na resposta ao Partido Socialista, o Ministério das Finanças não deu informação nem
respondeu a algumas das questões ali colocadas, e que o Partido Socialista considera, em
nome da transparência e do rigor, da maior importância serem respondidas.
Por esse motivo, no passado dia 9 de novembro de 2012, o Partido Socialista voltou a colocar
ao Ministério das Finanças e da Administração Pública as questões que ficaram por responder e
que, ainda hoje, continuam sem resposta, situação que evidencia um profundo e inaceitável
desprezo do Governo pela função fiscalizadora do Parlamento.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, voltam a requerer que o Governo lhes preste, com caráter de
urgência, as seguintes informações:
- Algum dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público solicitou,
entretanto, a aplicação do regime de exceção que permite auferirem remunerações superiores
às do Primeiro-Ministro?
- Em caso afirmativo qual é o valor das remunerações de base e acessórias que cada um dos
gestores em causa vai auferir?
- Quantos gestores beneficiam atualmente no nosso país deste regime remuneratório de
exceção, e qual a sua remuneração bruta e líquida?
- Quais as regalias complementares associadas ao estatuto dos gestores públicos por empresa
e setor de atividade?
- Qual a despesa total agregada que o Estado tem com estes regimes salariais de exceção?
X 1310 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:25:39 +00:00
Reason:
Location:
Estatuto remuneratório dos Gestores Públicos
Min. de Estado e das Finanças
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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