ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do comunicado do Conselheiro das
Comunidades Portuguesas – Dr. Pedro Rupio, no qual dá conta do tratamento discriminatório,
por parte do Estado Português, dos Portugueses residentes na região de Antuérpia.
Discriminação que se iniciou com o fim do ensino do Português, ao que agora se junta o fim da
transmissão das emissões da RTPI.
Compete ao Estado Português a divulgação, promoção e defesa da língua e da cultura
portuguesas junto das comunidades portuguesas espalhadas pela diáspora, dispondo para tal
de dois instrumentos fulcrais – a rede de ensino do português e as emissões da RTPI. Contudo,
por opções políticas os sucessivos governos e, particularmente o Governo PSD/ CDS têm
destruído estes instrumentos.
Estas opções políticas traduzem bem o modo como este Governo olha para as comunidades
Portuguesas espalhadas pelo mundo. O Governo que promove a emigração como solução para
o para os problemas do país, especialmente o desemprego é o mesmo Governo que os
esquece, que os impede de continuarem ligados a Portugal. Isto, numa altura em que cada vez
mais portugueses, fruto do apelo mas mais ainda das opções políticas do governo, são forçados
a abandonar o nosso país em procura de um futuro que não vislumbram em Portugal. O governo
que diz que as comunidades e a língua portuguesa são importantes instrumentos económicos
do país, não tem qualquer pejo em lhe virar as costas.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que
por intermédiodesse ministério, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O ministério conhece esta situação? Se sim, Qual a avaliação que faz do problema?1.
Reconhece o Governo que o fim da transmissão das emissões da RTPI em Antuérpia priva,
discrimina e limita os portugueses ali residentes no contacto com a língua e a cultura
portuguesas?
2.
Reconhece o Governo que o fim da transmissão das emissões da RTPI em Antuérpia viola
os preceitos inerentes à prestação de serviço público da televisão, nomeadamente a difusão
3.
X 1421 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:34:20 +00:00
Reason:
Location:
Abandono dos Portugueses Residentes em Antuérpia
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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