ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República quanto à reforma judiciária
prevê a alteração da forma de organização atual da administração judiciária, prevendo a criação
de 23 comarcas, com correspondência, com duas exceções, aos Distritos Administrativos e
Regiões Autónomas.
2 – Nos termos da proposta da reforma do mapa judiciário, a comarca de Fafe passará a fazer
parte da nova Instância Central do Tribunal Judicial do Distrito de Braga.
3 – Tal Tribunal terá uma secção cível e criminal com sede em Guimarães, e que terá
competência territorial nos municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe,
Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela.
4 – Em Guimarães manter-se-á uma secção especializada de direito do trabalho e será criada
uma nova secção especializada de Família e Menores, que terá como área de competência
territorial Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Guimarães, Vizela e Fafe. Funcionará, ainda,
em Guimarães a única secção de Execuções de todo o Distrito, com um volume de processos
expectável de mais de 16.000, e com 3 Juízos.
5 - Em Fafe existe um número muito significativo de processos, quer no âmbito de família e
menores, quer a nível de execuções.
6 - O Tribunal de Fafe está instalado num edifício dos anos 60, sito no centro da cidade, tendo
sofrido obras de remodelação e encontrando-se em bom estado de conservação.
7 - Nos termos da proposta apresentada, o Tribunal de Fafe ficará só com uma secção de
X 1424 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:21:45 +00:00
Reason:
Location: Reorganização da estrutura judiciária – novo Mapa Judiciário
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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