ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa privada de transportes públicos Scotturb divulgou, em comunicado, a denúncia dos
títulos intermodais L1, L123, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que deixará de os aceitar a
partir de 1 de abril de 2013.
A empresa, que opera em Oeiras, Sintra e Cascais, baseia a sua decisão no facto de o Estado
ter em atraso os pagamentos relativos às compensações indemnizatórias de 2011.
Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas de
milhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão da Scotturb é
extremamente penalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que um
passe mensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores da
população mais afetados serão os estudantes e os idosos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral ruinosa dos
interesses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente gravoso. A política seguida
no setor dos transportes pelo executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez mais
pelos títulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,
condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.
A concretizar-se este golpe significaria o fim do Passe Social tal como o conhecemos desde que
foi criado ao tempo dos Governos Provisórios em 1975, e representaria um revés de
consequências desastrosas para o direito à mobilidade dos cidadãos.
Esta ofensiva desprestigia os transportes públicos e os sistemas de acesso que garantem à
mobilidade o caráter de direito das populações, transformando-o num negócio, com os
subsequentes prejuízos para os utentes, a nível de cobertura, de qualidade e de preço dos
transportes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1434 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:19:57 +00:00
Reason:
Location:
Denúncia da participação dos passes sociais pela Scotturb e atrasos nos pagamentos
das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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